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O nome parece bonito, mas o assunto é extremamente complicado: Securitização, de maneira bastante resumida, é quando se vende créditos a receber no futuro por um valor menor no presente. E o Projeto de Lei 459 de 2019, de autoria do senador José Serra (PSDB) busca permitir que a União, os Estados e até os Municípios possam vender créditos vindos de impostos e taxas a receber para que bancos possam antecipar os valores. De imediato, isso pode gerar um crédito muito grande para os governos (especialmente à beira das eleições municipais em 2020), mas a conta chega e é extremamente pesada.

Na prática, o governo está vendendo "a arrecadação" para os bancos e isso pode gerar dívidas muito grandes, bem maiores do que o dinheiro recebido inicialmente. É o que diz a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD), um grupo formado por economistas e auditores fiscais para alertar a sociedade sobre os riscos da Securitização e que luta há anos contra a aprovação de leis semelhantes.

De acordo com a ACD, o assunto é complexo de propósito. O objetivo é manter o interesse do povo distante do assunto, com termos difíceis e um texto quase criptografado no PL 459. A coordenadora do movimento, a especialista em finanças públicas Maria Lúcia Fatorelli dá o alerta: “Criaram uma engenharia financeira complexa, para desanimar todo mundo de entrar nesse assunto, para esconder o desvio da arrecadação tributária. Não tem nada mais grave do que isso”.

Como exemplo, o município de Belo Horizonte, em Minas Gerais, adquiriu um empréstimo de R$ 200 milhões, a serem pagos com a securitização da arrecadação. No final, em 2017, pagou impressionantes R$ 880 milhões, com juros acima do mercado e custos de administração da dívida. Dinheiro este vindo direto dos impostos do povo de BH. O casou gerou uma CPI.

“O desvio da arrecadação significa que os tributos que todos nós pagamos não chegarão mais aos cofres públicos. Esse esquema da securitização cria um ralo no meio do caminho – o tributo chega à rede bancária e de lá não irá mais para os cofres públicos. Vai haver o desvio, estão sendo criadas contas vinculadas a uma nova empresa estatal para desviar o dinheiro no meio do caminho, principalmente para bancos privilegiados”, destacou Maria Lúcia Fatorelli.

A Auditoria Cidadã da Dívida calcula que 40% do orçamento federal é usado apenas para pagar juros da dívida pública, enquanto apenas 4% são usados para custear a Saúde Pública. O PL da Securitização da dívida foi aprovado em regime de urgência e pode ser votado ainda hoje pela Câmara dos Deputados.