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Proposta do deputado Júnior Muniz (PP), a Indicação ao governador da Bahia, apresentada em 25 de março na Assembleia Legislativa, prever a suspensão do pagamento da mensalidade escolar em todo o Estado pelos pais e responsáveis de alunos da rede privada de educação, tendo em vista o recesso escolar durante o período de isolamento social, medida determinada por decreto como tentativa de conter a pandemia do covid-19

O deputado justifica a proposta em defesa dos alunos, pais e responsáveis, levando em consideração os prejuízos em seus direitos, mesmo as escolas se comprometendo a repor as aulas ao final do período indeterminado de quarentena. “Vivemos momento de incertezas, e não sabemos se o tempo desse recesso será suprimido pelo período das férias escolares. Isso somado ao fato que muitos consumidores estão afetados diretamente em questões de ordem econômica, tendo suas atividades laborais ou empresariais encerradas nesse período. Diante disso, devemos suspender a mensalidade na quarentena e depois ver como será para negociar”, salientou Júnior Muniz.

O deputado Júnior Muniz considerou que a proposta tende a diminuir transtornos judiciais e recorrências junto a órgão de proteção do consumidor, como o Procon, já que legalmente não pode haver o descumprimento da expectativa que o consumidor tem no contrato por fato superveniente, ou seja, fato ocorrido após a contratação, mesmo tratando-se de pandemia reconhecida pela Organização Mundial de Saúde. Tal questão concede ao consumidor, no mínimo, o direito de abatimento de preço, sem prejuízo de se questionar a qualidade desta futura prestação de serviço, como é proposta em outros estados, como no Rio de Janeiro.

 

Junior JR