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Na última quarta-feira (05/04), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Lei Maria da Penha, que defende as mulheres vítimas de violência doméstica, seja usada também em casos de proteção a mulheres transexuais. A Sexta Turma da Corte, julgou o caso a partir de um recurso contra decisão de primeira instância da Justiça de São Paulo, que afastou a aplicação da norma, por entender que a lei não abrange situações envolvendo identidade de gênero, ou seja, beneficiando pessoas que se identificam como mulheres. 

Apenas casos julgados podem usar a Lei, mas pode abrir precedente para ser aplicada aos demais casos que estão em tramitação no Judiciário em todo o país. Lei Maria da Penha foi criada em 2006, para impedir a violência doméstica contra a mulher, estabelecendo medidas protetivas de afastamento do convívio familiar, criação de juízos de violência doméstica e medidas de assistência às vítimas. 

Segundo o STJ, a violência contra mulher transexual é um crime praticado no mesmo contexto cultural que conduziu o legislador a editar a Lei Maria da Penha, que combate à violência familiar de gênero.

Fonte Agência Brasil