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Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (16/08), os vereadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) analisaram nove matérias que compuseram a pauta do encontro da semana. A reunião foi presidida pelo vereador Gilvan Souza (PSDB) e teve a presença do vereador Jamelão (Cidadania), que também integra o colegiado.

Entre as matérias aprovadas esteve o Projeto de Lei Nº 044/2023, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), que dispõe sobre a substituição gradativa das sirenes e alarmes utilizados pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada municipal por outros meios não agressivos aos alunos com Transtorno de Espectro Autista (TEA). O PL foi encaminhado para a análise da Comissão de Educação e Assistência Social.

Foram também aprovados o Projeto de Lei Nº 051/2023, de autoria do vereador Dedel (Republicanos), que dispõe sobre a proibição, em âmbito municipal, da queima de fogos de artifícios sonoros, tendo sido encaminhado para análise da Comissão de Saúde e Comissão de Maio Ambiente e Turismo; o PL Nº 054/2023, de autoria do vereador Flávio Matos (União), que torna Utilidade Pública o ISBET - Instituto Brasileiro Pro-Educação, Trabalho e Desenvolvimento; o PL Nº 056/2023, de autoria do vereador Gilvan Souza (PSDB), que institui a campanha permanente de conscientização do uso de Fogos de Artifício Ruidosos no Município de Camaçari; o PL Nº 057/2023, de autoria do vereador Jamessom Silva (União), que denomina de Arena Ueliton Correia o Campo da Praça da Rua Abaré no bairro da Gleba C; o PL Nº 059/2023, de autoria da Mesa Diretora, que acrescenta ao art. 1º da Lei nº 1.816/2023, de 21 de junho de 2023; o PL Nº 060/2023, de autoria da Mesa Diretora, que cria os Grupos Técnicos de Estudos da Revisão Geral da Lei Orgânica Municipal e da Reforma e Adequação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Camaçari, além do Projeto de Resolução Nº 021/2023, de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a regulamentação da gestão de abastecimento da frota de veículos do poder legislativo municipal.

Foi retirado de pauta o PL Nº 055/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Angélica (PP), que dispõe sobre as diretrizes para as ações de política municipal de medicamentos formulados de derivado Vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o Tetrahidrocanabinol, em caráter de excepcionalidade pelo poder executivo nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS) em Camaçari.